Categoria: Direito Civil

Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para tanto, basta realizar a adesão. O cadastro pode ser realizado no site da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) ou no aplicativo CDT - Carteira Digital...

De acordo o artigo 395 da CLT, antes da vigésima terceira semana de gestação, a mulher tem direito a repouso remunerado pelo período de 14 dias, desde que comprovado o aborto não criminoso. Enquadram-se, ainda, dentro do conceito de “aborto não criminoso”, além do aborto espontâneo, as possibilidades permitidas por...

Legalmente, basta que apenas uma única parcela esteja em atraso para que o banco ou financeira tenha o poder de mover uma ação de busca e apreensão. Na prática, porém, não é o que ocorre, pois é um procedimento oneroso em função das custas judiciais, honorários advocatícios e procedimentos extrajudiciais....

Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas. Estão previstos no Código Penal e sua prática possui sanção com penas de reclusão e multa. Mas qual é a diferença? 🤔 A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime, imputando falsamente a essa pessoa uma conduta...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde cubra o tratamento multidisciplinar de uma criança autista com o método ABA, que engloba fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e musicoterapia, entre outros serviços. A operadora havia recusado a cobertura alegando a ausência...

Pai desempregado precisa cumprir com a obrigação da pensão? A resposta é SIM! Mesmo que o pai esteja sem emprego, é necessário que ele continue pagando a pensão alimentícia, conforme a interpretação dos tribunais brasileiros. É importante destacar que não há nenhuma disposição legal que permita a suspensão do pagamento...

Ótima notícia para as mulheres! A Lei n. 14.550 de 2023, que determina a proteção imediata à mulher que denuncia violência, já está em vigor. Agora, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou...

Você sabia que se o seu plano de saúde não possuir cobertura obstétrica, você tem direito ao custeio do parto de urgência? Mesmo que o seu plano de saúde não tenha uma cobertura específica para obstetrícia, em casos de necessidade médica imprevista, como um parto de urgência, o plano é...