Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. Conhecer os direitos do trabalhador é fundamental para garantir uma relação saudável entre empregador e colaboradores.
O direito previdenciário regulamenta a aplicação das leis direcionadas à previdência social e suas relações na sociedade, desde a questão dos princípios que guiam a previdência e a divisão da contribuição na sociedade até o benefício direto das pessoas.
Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Seu principal objetivo é combater possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
O Direito Civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.
O Direito Penal pode ser caracterizado como o conjunto de normas que tem como objetivo principal regular o poder do Estado de punir, estabelecendo penas e consequências para atos que são considerados infratores.
Fundado em abril de 1997, o escritório vem crescendo de forma sustentável ao longo de mais de duas décadas de existência e se mantém em constante busca de adaptação às necessidades do mercado e de seus clientes. É reconhecido no meio jurídico e empresarial tanto pela sua experiente, firme e dedicada atuação nos Tribunais, como pela qualidade da consultoria que presta aos seus clientes.
"O STJ decidiu, em 2022, que o ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel, e agora os compradores começam a ganhar processos contra a
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De acordo com o Art. 1.851, concede-se o direito de representação quando a lei convoca certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos que ele sucederia se estivesse
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O acesso à água potável é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente, consagrado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Além disso, no contexto nacional, a Constituição Federal estabelece que é
Para reaver o prejuízo decorrente do cancelamento de um voo, é importante conhecer seus direitos, conforme estabelecido na legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e resoluções da
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