Comprou um celular e ele veio sem o carregador? Saiba o que o tribunal acha desta situação com base no exemplo de um consumidor que correu atrás do seu direito. Um consumidor entrou com uma ação contra uma empresa que vendeu um telefone celular sem incluir o adaptador de energia,...
Quem pode entrar com ação de correção do PASEP?
Em 2023 o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que o Banco do Brasil tem responsabilidade objetiva pelas falhas na prestação de serviço decorrentes da administração da conta de PASEP. Aquele que sofreu saques indevidos, desfalques e a ausência de rendimentos legais, poderá recorrer à justiça para reaver o...
Comprou um imóvel na planta? Você precisar ficar atento a forma de reajuste de parcelas no seu contrato.
No processo de aquisição de um imóvel na planta, é fundamental entender como os reajustes de valores podem impactar o contrato. Em muitos casos, os contratos incluem cláusulas que preveem o reajuste com base em índices específicos, como o CUB (Custo Unitário Básico) ou o INCC (Índice Nacional de Custo...
Se o seu imóvel não tem matrícula, agora ele pode ser regularizado!
A adjudicação compulsória extrajudicial pode ser a solução rápida e eficiente para transferência de propriedade de imóveis. A adjudicação compulsória extrajudicial é um processo legal pelo qual um proprietário ou parte interessada em um imóvel busca obter a transferência do mesmo de forma não litigiosa, ou seja, sem a necessidade...
Responsabilidade no estacionamento: o que diz a Súmula 130 do STJ
Estabelece a Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". Deve ser feita uma leitura da súmula em conjunto com o ART. 14 do CDC que trouxe a responsabilidade objetiva nas relações...
FIQUE ATENTO: Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de...
FIQUE ATENTO: STJ edita 6 novas súmulas!
As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.29 Direito penal Na Terceira...
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de...
Fique atento: Sua faculdade cobra taxas por tudo? Algumas podem ser ilegais!
Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem...
Boleto vencido já pode ser quitado em qualquer banco
Desde o dia 10 de julho, boletos vencidos já podem ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária. Por enquanto, a novidade só está disponível...
