Foi publicada em 30/6/2017 a Portaria nº 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783/17 em relação aos débitos que já estão inscritos em dívida ativa. A portaria estava sendo bastante aguardada, tendo em vista que a Receita Federal já havia divulgado...
Investigação apura atuação de Cunha em rombo de R$ 2 bi no fundo de pensão da Cedae
As colaborações premiadas do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do doleiro Lúcio Funaro, em fase de negociação, vão trazer à tona, se homologadas pela Justiça, um esquema que, em 15 anos, aumentou de R$ 75 milhões para cerca de R$ 2 bilhões o rombo na Prece, como é chamada a...
TST exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita
Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim. O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a...
