Comprou um celular e ele veio sem o carregador? Saiba o que o tribunal acha desta situação com base no exemplo de um consumidor que correu atrás do seu direito. Um consumidor entrou com uma ação contra uma empresa que vendeu um telefone celular sem incluir o adaptador de energia,...
Plano de saúde não pode negar o pagamento de tratamento por não estar no rol da ANS.
Mesmo que o tratamento não esteja contemplado no rol da ANS, o plano de saúde não pode recusar seu custeio. Em conformidade com a legislação vigente, é fundamental ressaltar que os planos de saúde não têm permissão para negar autorização para procedimentos médicos, mesmo que o tratamento não esteja explicitamente...
Sou obrigado a pagar couvert artístico?
A contratação de músicos para seu momento de lazer no bar ou restaurante é uma tática popular. Geralmente, a música ao vivo é acompanhada de uma taxa de couvert artístico, que é diretamente repassada aos clientes. Entretanto, é importante observar que a cobrança para tal serviço deve atender as regras...
Cobrança vexatória: Entenda o que é o crime contra o consumidor
Algumas empresas agem inadequadamente ao cobrar dívidas, acreditando que não terão consequências. Porém, é importante saber que o devedor possui direitos. O crime de cobrança vexatória é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo o código, é proibido constranger, ridicularizar ou ameaçar o devedor durante a cobrança (artigo 42)....
Fotógrafa é condenada a indenizar cliente por mau serviço em casamento.
Uma fotógrafa foi condenada a indenizar uma cliente por má qualidade e atraso na entrega das fotos de seu casamento. A sentença do processo nº 487662.69.2019.8.09.0029 destacou a importância de cumprir o contrato e prestar um serviço de qualidade, principalmente em momentos tão significativos. A fotógrafa foi obrigada a pagar...
Corte de Energia Sem Aviso Prévio pode gerar indenização.
Você sabia que o corte de energia sem aviso prévio pode gerar indenização? Isso mesmo! De acordo com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de energia elétrica devem comunicar previamente os consumidores antes de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Caso...
TJ Reconhece Inconstitucionalidade na Taxa de Incêndio.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu no último dia 16, de fevereiro, ao julgar um caso específico de Campos dos Goytacazes, que a cobrança da taxa de incêndio pelos Bombeiros é inconstitucional. O entendimento, segundo a desembargadora Leila Albuquerque, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
