De acordo o artigo 395 da CLT, antes da vigésima terceira semana de gestação, a mulher tem direito a repouso remunerado pelo período de 14 dias, desde que comprovado o aborto não criminoso. Enquadram-se, ainda, dentro do conceito de “aborto não criminoso”, além do aborto espontâneo, as possibilidades permitidas por...
Quantas parcelas atrasadas geram busca e apreensão do veículo?
Legalmente, basta que apenas uma única parcela esteja em atraso para que o banco ou financeira tenha o poder de mover uma ação de busca e apreensão. Na prática, porém, não é o que ocorre, pois é um procedimento oneroso em função das custas judiciais, honorários advocatícios e procedimentos extrajudiciais....
Herança Digital: O que é?
A herança digital refere-se aos bens e ativos digitais deixados por uma pessoa após o seu falecimento. Isso inclui contas em redes sociais, e-mails, fotos, vídeos, documentos armazenados em nuvem, entre outros. Assim como ocorre com a herança material, a herança digital também pode ter valor sentimental e econômico. No...
Verifiquei um desconto indevido na minha aposentadoria. O que fazer?
Descontos Indevidos no seu Extrato Bancário? Saiba o que fazer! 😉 Se você notar algum desconto indevido em seu extrato bancário, é importante que você entre em contato com a sua agência para obter mais informações sobre o ocorrido. Caso a agência constate que o desconto foi feito de forma...
QUAL A DIFERENÇA ENTRE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA?
Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas. Estão previstos no Código Penal e sua prática possui sanção com penas de reclusão e multa. Mas qual é a diferença? 🤔 A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime, imputando falsamente a essa pessoa uma conduta...
Depressão pode ser considerada um doença ocupacional?
A Depressão como Doença Relacionada ao Trabalho Sabia que a depressão pode ser considerada uma doença ocupacional quando está diretamente ligada ao ambiente de trabalho e impede o funcionário de retornar às suas atividades? Diversas situações podem levar ao desenvolvimento da depressão no ambiente profissional, tais como jornadas excessivas, assédio...
Patrimônio do Sócios Responde por Dívidas da Empresa?
Normalmente, é o patrimônio da empresa que assume a responsabilidade, não o patrimônio pessoal do sócio. No entanto, existem situações excepcionais em que o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa. Uma dessas situações é conhecida processualmente como "desconsideração da personalidade jurídica". Essa medida pode ser aplicada quando...
Entenda Mudanças com a Lei de Igualdade Salarial Aprovada no País
O presidente Lula sancionou uma nova lei nesta semana, garantindo a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Apesar da isonomia ser prevista há anos, o que se espera com a publicação desta lei é mais fiscalização, transparência nas empresas, além de punição para aquelas que não cumprirem as...
Plano Deve Custear Tratamento Multidisciplinar de Criança Altista, diz TJ-SP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde cubra o tratamento multidisciplinar de uma criança autista com o método ABA, que engloba fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e musicoterapia, entre outros serviços. A operadora havia recusado a cobertura alegando a ausência...
Cobrança vexatória: Entenda o que é o crime contra o consumidor
Algumas empresas agem inadequadamente ao cobrar dívidas, acreditando que não terão consequências. Porém, é importante saber que o devedor possui direitos. O crime de cobrança vexatória é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo o código, é proibido constranger, ridicularizar ou ameaçar o devedor durante a cobrança (artigo 42)....
