Categoria: Direito Trabalhista

A comissão se trata de uma modalidade de remuneração muito utilizada pelas empresas que comercializam produtos e serviços. A intenção da modalidade é oferecer ao funcionário uma porcentagem do valor de suas vendas, como uma parcela variável de sua remuneração. Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 457, § 1º da...

Recentemente, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa Uber a pagar R$ 1 bilhão em indenização para motoristas ligados ao aplicativo, além de determinar a contratação formal deles. Na prática, a principal mudança seria que esses trabalhadores teriam os direitos tradicionais que um empregado tem numa...

A verdade é que, conforme previsto no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), durante seu período de férias, o trabalhador, além de não poder ser incomodado com assuntos de trabalho, não pode ser demitido ou sequer avisado que será dispensado. Porém, assim que o trabalhador volta das...

Você sabia? A estabilidade provisória é uma importante proteção para as gestantes no ambiente de trabalho. Isso significa que, a partir do momento da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto, a mulher tem garantida a sua continuidade no emprego. É uma medida que visa evitar demissões...

O abandono de emprego acontece quando o funcionário deixa de comparecer à empresa por um período prolongado, sem apresentar qualquer justificativa. Nesse caso, fica configurada a intenção de não retornar ao seu posto de trabalho, constituindo falta grave. O funcionário que abandonar o emprego sofrerá demissão por justa causa, perdendo...

A Depressão como Doença Relacionada ao Trabalho Sabia que a depressão pode ser considerada uma doença ocupacional quando está diretamente ligada ao ambiente de trabalho e impede o funcionário de retornar às suas atividades? Diversas situações podem levar ao desenvolvimento da depressão no ambiente profissional, tais como jornadas excessivas, assédio...

Normalmente, é o patrimônio da empresa que assume a responsabilidade, não o patrimônio pessoal do sócio. No entanto, existem situações excepcionais em que o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa. Uma dessas situações é conhecida processualmente como "desconsideração da personalidade jurídica". Essa medida pode ser aplicada quando...

O presidente Lula sancionou uma nova lei nesta semana, garantindo a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Apesar da isonomia ser prevista há anos, o que se espera com a publicação desta lei é mais fiscalização, transparência nas empresas, além de punição para aquelas que não cumprirem as...

O vale-refeição não é uma obrigação legal, mas sim uma vantagem opcional oferecida pelos gestores. Porém, ele se torna obrigatório quando estipulado no contrato de trabalho ou em convenção coletiva. Nesses casos, se o benefício for concedido sem descontos, passa a ter natureza salarial, impactando obrigações tributárias e trabalhistas. Se...

Segundo o Artigo 2º da lei Benedita da Silva 9.029/95, é proibida a exigência de testes de gravidez, exames, laudos ou qualquer documento que comprove a gravidez como requisito para contratação. Essa medida tem como objetivo evitar a discriminação durante o processo de seleção. No entanto, atualmente o TST permite...