A norma comum é que aqueles que se aposentam pelo INSS têm permissão para continuar exercendo atividades profissionais mesmo após a aposentadoria. Essa permissão se aplica tanto à aposentadoria por idade quanto à aposentadoria por tempo de contribuição. Em outras palavras, os aposentados pelo INSS são impedidos de trabalhar somente...
Pai desempregado precisa pagar pensão?
Pai desempregado precisa cumprir com a obrigação da pensão? A resposta é SIM! Mesmo que o pai esteja sem emprego, é necessário que ele continue pagando a pensão alimentícia, conforme a interpretação dos tribunais brasileiros. É importante destacar que não há nenhuma disposição legal que permita a suspensão do pagamento...
Vale-refeição é obrigatório nas empresa?
O vale-refeição não é uma obrigação legal, mas sim uma vantagem opcional oferecida pelos gestores. Porém, ele se torna obrigatório quando estipulado no contrato de trabalho ou em convenção coletiva. Nesses casos, se o benefício for concedido sem descontos, passa a ter natureza salarial, impactando obrigações tributárias e trabalhistas. Se...
Solicitação de exame de gravidez na admissão, é correto?
Segundo o Artigo 2º da lei Benedita da Silva 9.029/95, é proibida a exigência de testes de gravidez, exames, laudos ou qualquer documento que comprove a gravidez como requisito para contratação. Essa medida tem como objetivo evitar a discriminação durante o processo de seleção. No entanto, atualmente o TST permite...
Trabalhador pode ser aposentado compulsoriamente pela empresa?
Você sabia que é possível um trabalhador ser aposentado compulsoriamente pela própria empresa? Embora seja raro, essa situação pode ocorrer quando o funcionário está formalmente empregado, ou seja, possui carteira assinada, e atinge a idade mínima de 70 anos para homens e 65 anos para mulheres. Além disso, é necessário...
Auxiliar de Limpeza tem Direito a Insalubridade?
A Terceira Turma do TST concedeu o adicional de insalubridade a um funcionário responsável pela limpeza em uma renomada academia em São Paulo. Devido ao tamanho considerável do local e ao intenso fluxo de pessoas, ficou evidente a natureza coletiva do ambiente. Segundo o parecer do especialista, a atividade foi...
Fotógrafa é condenada a indenizar cliente por mau serviço em casamento.
Uma fotógrafa foi condenada a indenizar uma cliente por má qualidade e atraso na entrega das fotos de seu casamento. A sentença do processo nº 487662.69.2019.8.09.0029 destacou a importância de cumprir o contrato e prestar um serviço de qualidade, principalmente em momentos tão significativos. A fotógrafa foi obrigada a pagar...
Banco de horas: entenda como funciona.
O banco de horas é um sistema flexível que permite aos trabalhadores acumularem horas extras para serem compensadas posteriormente em forma de folgas, financeiramente ou redução da jornada de trabalho. Essa opção traz benefícios tanto para os funcionários, que têm maior autonomia sobre seu tempo, quanto para as empresas, que...
Processo trabalhista, pode sujar a minha carteira?
Processo Trabalhista pode sujar minha Carteira de Trabalho? 🤔 Vamos esclarecer! 🔍 ❌ Mito: Processo Trabalhista não pode ser anotado na Carteira de Trabalho. Segundo a lei, empresas não podem fazer essa anotação e podem até ser condenadas por danos morais caso o façam. ✅ Verdade: No entanto, um processo...
Intervenção Sindical é requisito para dispensas coletivas
O Supremo Tribunal Federal decidiu que para realizar dispensa coletiva é obrigatória a participação prévia da entidade sindical, desde 14/06/2022. Essa nova regra é extremamente importante, pois caso a empresa não cumpra a exigência, a demissão poderá ser declarada nula pela Justiça do Trabalho, o que pode resultar na reintegração...
