Você sabia que o corte de energia sem aviso prévio pode gerar indenização? Isso mesmo! De acordo com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de energia elétrica devem comunicar previamente os consumidores antes de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Caso...
Nova Lei determina proteção imediata à mulher!
Ótima notícia para as mulheres! A Lei n. 14.550 de 2023, que determina a proteção imediata à mulher que denuncia violência, já está em vigor. Agora, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou...
Estabilidade no trabalho: quais são as situação que dão o direito de não ser demitido?
Conhecer seus direitos é essencial para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. Você sabia que existem situações em que o trabalhador tem direito à estabilidade no trabalho? A estabilidade é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira que protege o trabalhador de ser demitido sem justa causa em...
Plano de Saúde sem cobertura obstetrícia deve custear parto de emergência.
Você sabia que se o seu plano de saúde não possuir cobertura obstétrica, você tem direito ao custeio do parto de urgência? Mesmo que o seu plano de saúde não tenha uma cobertura específica para obstetrícia, em casos de necessidade médica imprevista, como um parto de urgência, o plano é...
Como funciona o fracionamento de férias?
As férias são um direito de todos os trabalhadores que têm um vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No total são até 30 dias de descanso remunerado, contudo, não é obrigado tirar tudo de uma vez, podendo usufruir das férias fracionadas. A reforma trabalhista de 2017 também flexibilizou...
Você sabe como funciona a taxa de evolução de obra?
A taxa de evolução de obra é um indicador que mede o progresso de uma obra ou projeto de construção em relação ao tempo previsto para sua conclusão. Geralmente, essa taxa é expressa em percentual e é calculada com base na quantidade de trabalho realizado em relação ao total previsto...
O que fazer em caso de aposentadoria negada?
Em resumo, se a sua aposentadoria foi negada, é importante verificar a justificativa da negativa, recorrer administrativamente, buscar assistência jurídica e, se necessário, entrar com uma ação judicial. É fundamental lembrar que os prazos para tomar essas medidas são importantes e devem ser respeitados para garantir que você tenha os...
TJ Reconhece Inconstitucionalidade na Taxa de Incêndio.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu no último dia 16, de fevereiro, ao julgar um caso específico de Campos dos Goytacazes, que a cobrança da taxa de incêndio pelos Bombeiros é inconstitucional. O entendimento, segundo a desembargadora Leila Albuquerque, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Revisão do FGTS: entenda como você poderá ser beneficiado.
A revisão do FGTS trata-se de um procedimento judicial pelo qual o cidadão buscará o "recalculo" do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999, o critério da atualização utilizado (TR) não reflete mais a realidade da inflação...
Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência
Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um percentual de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa...
