Para os pacientes com doença crônica, como o câncer, residentes no município do Rio de Janeiro, o cartão RIOcard está sendo concedido judicialmente desde 2008, mediante laudo médico contido no formulário próprio fornecido pelos postos de cadastramento. ? Nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) localizados em seu município,...
Apropriação Indébita Previdenciária: O empresário no banco dos réus
Perdendo um pouco da técnica para ganhar a compreensão do leitor, analisarei as minhas brevíssimas percepções jurídicas acerca do delito de apropriação indébita previdenciária, estudo direcionado aos principais transgressores da norma penal: o empresário. Portanto, elementos pré-textuais e normas formais não serão considerados - irei direto ao ponto de interesse....
FIQUE ATENTO: TST lança série de vídeos sobre as principais mudanças da reforma trabalhista
Há um mês da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho e...
Conheça os direitos do paciente com câncer: Saque do PIS/PASEP
Na fase sintomática da doença, o portador de câncer ou aquele que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do PIS/PASEP, numa unidade da Caixa Econômica Federal. Deverá ser apresentado: O documento de identidade; Carteira de trabalho; Cartão do Cidadão ou número de inscrição no PIS/PASEP ou Inscrição...
Responsabilidade no estacionamento: o que diz a Súmula 130 do STJ
Estabelece a Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". Deve ser feita uma leitura da súmula em conjunto com o ART. 14 do CDC que trouxe a responsabilidade objetiva nas relações...
Conheça os direitos do paciente com câncer: Isenção de IPTU
Alguns municípios possuem uma legislação que garante a isenção do IPTU aos pacientes oncológicos, pessoas com deficiência ou idosos, mas não existe uma legislação de alcance nacional para tal. Na maioria dos municípios em que essa legislação vigora, ela só foi conseguida após muita luta de pacientes com câncer e...
Conheça os direitos do paciente com câncer: Saque do FGTS
O saque do FGTS pode ser feito por pacientes com câncer, AIDS e estado terminal de outras doenças. Documentos necessários para solicitar o saque do FGTS: ☑ Carteira de trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove...
Justiça do Trabalho nega recurso do Estado para liberar privatização da Cedae
A juíza substituta do trabalho Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, despachou, nesta terça-feira, decisão em que nega o recurso feito pelo Estado do Rio contra a liminar que paralisou o andamento do processo de privatização da Cedae sob pena de R$ 500 mil ao governo...
FIQUE ATENTO: Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de...
Conheça os direitos do paciente com câncer: Fornecimento de Medicamentos
Quando não fornecidos de forma isolada pelo SUS, as secretarias municipais e estaduais de saúde disponibilizam medicamentos de forma gratuita. ✅ Para ter acesso a esses medicamentos, é necessário ter a receita médica, documento de identificação, cartão SUS e laudos de exames que justifiquem a necessidade do medicamento. Também é...
