As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.29 Direito penal Na Terceira...
Conheça os direitos do paciente com câncer: Auxílio Doença
O auxílio-doença é um benefício mensal devido ao segurado, contribuinte do INSS, quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de uma doença por mais de 15 dias consecutivos. ?No caso no câncer, uma doença legalmente grave, não há um número mínimo de contribuições para ter direito ao benefício....
Associações questionam lei do RJ que cria obrigações para empresas de telefonia
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às...
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de...
Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave
A conduta da Petrobras Transporte S.A (Transpetro) de ignorar exames periódicos de um empregado que indicavam doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25 mil à filha do trabalhador foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...
TJ do Rio determina prisão de corretores de imóveis que lesavam compradores da casa própria
A juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), decretou a prisão preventiva de 14 corretores por terem lesado 29 interessados na compra da casa própria oferecendo imóveis com preços abaixo do mercado. Ao receber a denúncia,...
Terceirização ilícita redunda em Dano Moral coletivo
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Excellence RH Serviços-Eireli ao pagamento de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos, por fornecer reiteradamente mão de obra terceirizada para atividades-fim de empresas contratantes. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo...
Frentista ameaçado de morte é indenizado por Dano Moral
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o posto de gasolina JC 4708 Posto de Serviços Ltda. - ME ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um frentista que, após o estabelecimento ter sido assaltado, passou a receber ameaças...
Terceirização ilícita de limpeza urbana gera Danos Morais Coletivos
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação de 1ª instância que obriga o Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título de danos morais coletivos devido à...
Condomínio da Barra é multado em R$ 15 mil por discriminar trabalhador
Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o condomínio do edifício Le Monde Office, localizado na Barra da Tijuca, ao pagamento de multa de R$ 15 mil reais a Sidney Marinho, que no dia 15 de janeiro de 2014, ao lado de outros 17...
