Por unanimidade, a 14ª Câmara Cível do TJ condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em consequência de desrespeito constante à lei do município de Niterói, que fixa tempo de espera na fila do banco. O dinheiro vai para o Fundo de Defesa...
Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a Tecmesul: Montagem e Manutenção Industrial Eireli de depositar o FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença acidentário em decorrência de uma doença degenerativa. Como foi afastado o...
Desembargador lança livro sobre Código de Processo Civil no TJRJ
No último dia 27, no foyer do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no 10º andar da Lâmina I, foi lançado o livro “Código de Processo Civil de 2015: Recursos, Tutelas Provisórias, Novos Incidentes e Temas Relevantes”, do desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho. A obra...
FIQUE ATENTO: Advogado, conheça as ferramentas disponíveis para impulsionar a execução
Na sexta-feira, dia 10 de novembro, a Corregedoria Regional do TRT/RJ disponibilizou em sua página uma relação com todas as ferramentas de pesquisa patrimonial que podem ser utilizadas para rastrear localização de pessoas e/ou existência de bens de empresas e cidadãos que figurem como executados em ações trabalhistas em andamento no Regional...
Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2...
TST abre consulta a desembargadores interessados em preencher vaga de ministro
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho no qual informa a abertura de consulta aos interessados a fim de subsidiar a Presidência no encaminhamento da elaboração de lista tríplice para o preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do...
Conheça os direitos do paciente com câncer: prioridade na tramitação de processos judiciais
Têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais forem parte ou interessadas, as pessoas portadoras de doença grave como neoplasia maligna (câncer). Também é garantido direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita. O pedido de prioridade na tramitação de processos...
FIQUE ATENTO: Novo Provimento do TRT/RJ regulamenta Planos Especiais de Execução
Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (26/9) o Provimento Conjunto nº 2/2017, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que dispõe sobre a concessão de Planos Especiais de Execução no âmbito do Regional fluminense. A nova regulamentação...
Conheça os direitos do paciente com câncer: Afastamento do Trabalho
Para usufruir desse direito, é preciso um Laudo Médico, documentação exigida para acesso aos diferentes direitos previdenciários, das iniciativas pública ou privada. O médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. De acordo com...
Transporte Privado: Liminares permitem que Cabify e 99 transportem passageiros
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu duas liminares permitindo que as empresas 99 e Cabify continuem realizando transporte privado de passageiros em veículo particular. O desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível, deferiu liminar em favor da 99 na ação movida pela empresa contra...
