Em 2023 o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Banco do Brasil tem responsabilidade objetiva pelas falhas na prestação de serviço decorrentes da administração da conta de PASEP.
Aquele que sofreu saques indevidos, desfalques e a ausência de rendimentos legais, poderá recorrer à justiça para reaver o direito que entende devido.
Os Militares das Forças Armadas, Policiais (Federais, Estaduais e Municipais), Bombeiros, Servidores Públicos (Federais, Estaduais e Municipais), pensionistas ou sucessores de Servidores Públicos e Militares podem requerer a correção de PASEP.
Para tanto, existem requisitos que precisam ser cumpridos, por exemplo, ter ingressado no Serviço Público antes de outubro de 1988 e ter tomado conhecimento dos desfalques e/ou dano na conta de PASEP nos últimos 10 anos.
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