Diante de uma multa condominial considerada abusiva, é crucial agir dentro dos parâmetros legais para preservar seus direitos.
Antes de tomar qualquer medida, é recomendável revisar as normas do condomínio para verificar se a infração alegada realmente viola as regras estabelecidas por este e solicitar explicações por escrito.
Em caso de discordância, busque o diálogo com a administração, apresentando argumentos e evidências que sustentem sua posição.
Persistindo o impasse, recomenda-se revisar o documento do condomínio, verificar a legalidade da multa e, se necessário, procurar orientação jurídica para adotar medidas apropriadas dentro da lei, podendo recorrer ao Poder Judiciário, se preciso.
Conforme o Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 1.336 (a multa prevista na convenção de condomínio não deve ultrapassar cinco vezes o valor da taxa de condomínio básica). Qualquer valor acima desse limite pode ser qualificado como abusivo.
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