A legislação brasileira que trata da revisão da pensão alimentícia em caso de melhora na condição financeira do alimentante é a Lei nº 5.478/68, mais conhecida como Lei de Alimentos.
Essa lei estabelece que a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer tempo, mediante decisão judicial, para que o valor da pensão seja ajustado de acordo com as novas circunstâncias econômicas das partes envolvidas.
Assim, se o(a) pai/mãe apresenta uma melhora substancial em sua condição financeira, quem detém a guarda da criança pode requerer judicialmente a revisão da pensão alimentícia para que o valor seja adequado às necessidades do filho.
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